24/02/2026
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Mantenha-se atualizado com as últimas novidades do direito e dicas práticas para proteger seus interesses jurídicos
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24/02/2026
Juizado Especial Cível (JEC) x Justiça Comum: qual escolher? O Juizado Especial Cível e a Justiça Comum são vias distintas para o ajuizamento de ações cíveis, cada uma com regras próprias quanto ao valor da causa, complexidade do processo, produção de provas, necessidade de advogado e cabimento de recursos. Enquanto o Juizado Especial é voltado para causas de até 40 salários mínimos, com procedimento mais simples, rápido e menos oneroso, a Justiça Comum admite demandas de qualquer valor e maior complexidade, permitindo ampla produção probatória, perícias técnicas e maior diversidade recursal. A escolha do rito adequado deve considerar não apenas o valor da causa, mas também o perfil das partes, o tipo de prova necessária e a estratégia jurídica adotada, evitando prejuízos processuais e garantindo maior efetividade à tutela do direito.
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24/02/2026
A cobrança de dívidas é uma realidade comum e pode afetar diretamente proprietários de imóveis, seja na posição de credor (quem tem valores a receber) ou de devedor (quem está sendo cobrado). Em ambos os casos, agir com estratégia e respaldo jurídico é essencial para evitar prejuízos, reduzir riscos e buscar soluções efetivas. A seguir, […]
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26/02/2026
